Estabelece procedimentos para avaliação de servidões impostas a imóveis. E exigida em todas as manifestações que caracterizam o valor de servidões. A determinação deste valor é de responsabilidade e de competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agrononia - CREA, de acordo com a Legislação, pertinente respeitadas suas respectivas habilitações, em especial as Resoluções nºs 20