Estabelece procedimentos para avaliação de servidões impostas a imóveis. E exigida em todas as manifestações que caracterizam o valor de servidões. A determinação deste valor é de responsabilidade e de competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agrononia - CREA, de acordo com a Legislação, pertinente respeitadas suas respectivas habilitações, em especial as Resoluções nºs 20
CONSTRUÇÃO CIVIL
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05/2004 | - | Cancelada com substituição |
05/1997 | - | Publicada edição |
AVALIAÇÃO, SERVIDÃO
NBR8977 - Avaliação de máquinas, equipamentos, instalações e complexos industriais |
NBR8976 - Avaliação de unidades padronizadas |
NBR8951 - Avaliação de glebas urbanizáveis |
NBR8799 - Avaliação de imóveis rurais |
NBR5676 - Avaliação de imóveis urbanos |
NBR12721 - Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifícios - Procedimento |
DECR. FEDERAL 81.621 03/05/78 |
DECRETO FED. 35851 16/07/54... |
LEGISLACAO ESTAD. MUNICIPAL... |
LEI FED. 6496, DE 07/12/77... |
LEI FED.8666 DE 21/06/93 E... |
LEI FEDERAL 5194 DE 21/12/66.. |
RESOL.205 30/09/71 CONFEA... |
RESOL.218 DE 29/06/73 CONFEA |
RESOL.307 20/02/86 DO CONFEA |
RESOL.342 DE 11/05/90 CONFEA |
RESOL.345, DE 27/07/90, CONFEA |