Fixa diretrizes para a avaliação de glebas urbanizáveis, de seus frutos e dos direitos sobre as mesmas, classifica a natureza das glebas urbanizáveis, dos seus frutos e dos direitos e avaliar; institui a terminologia, as convenções e as notações en trabalhos avaliatórios desta espécie;define a metodologia básica aplicável às mesmas avaliações; fixa os níveis de precisão das avaliações em questão; estabelece os critérios a serem empregados em trabalhos avaliatórios; prescreve diretrizes para a apresentação de laudos.