NBR5676 DE 05/2004

Fixa as diretrizes para avaliação dos imóveis urbanos, dos seus frutos e dos direitos, quais sejam: classificação da natureza dos imóveis urbanos, dos seus frutos e dos direitos; instituição da terminologia, das convenções e das notações em trabalhos avaliatórios; definição da metodologia básica aplicável; fixação dos níveis de rigor pretentido; estabelecimento dos critérios a serem empregados e prescrição das diretrizes para apresentação de laudos. Esta Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos avaliatórios de imóveis urbanos, de seus frutos e de direitos. A determinação do valor é de responsabilidade e da competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em acordo com a Lei Federal nº 5.194 e com as Resoluções nº 205 e nº 218, do CONFEA.