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Fixa condições exigíveis na elaboração de projeto de sistema de adução de água para abastecimento público.
Fixa condições mínimas exigíveis para os procedimentos de segurança, destinados à distribuição e ao manuseio de soda cáustica, contidas em unidades de acondicionamento (recipientes). Estas unidades podem ser: tanque rodoviário, tanque ferroviário, navi...