A ABNT não é a única detentora dos direitos da norma e somente ela poderia comercializá-la?

Não. As normas técnicas ABNT não possuem direitos autorais, ou seja, o direito da Target de adquirir e tornar disponível, através de seus sistemas, as normas técnicas brasileiras está amparado não só pela legislação vigente, como por decisões judiciais, quais sejam:

 

       - Decisão do Supremo Tribunal Federal - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1158657 / SP;

       - Acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - RECURSO ESPECIAL nº 1621370/ SP;

       - Acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - RECURSO ESPECIAL nº 1587457 / SP;

 

As normas brasileiras disponibilizadas pelas bibliotecas técnicas digitais da Target em formato digital podem ser impressas para uso próprio.

 

A Target reafirma sua posição de fomentadora do uso das normas técnicas, agindo para que mais pessoas e empresas adotem a normalização em sua cadeia de produção e de serviços afim de alcançar maior desenvolvimento, segurança e sustentabilidade da indústria nacional e para a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas.

 

Para mais informações, confira nosso Aviso Legal na íntegra.

 

          Aviso Legal

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