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Fixa condições exigíveis para a preparação de programas de garantia da qualidade pertinentes às atividades de aquisição, projeto, fabricação, inspeção, ensaio, armazenagem, embalagem, transporte e inspeção de recebimento de elemento combustíveis para u...
Fixa condições exigíveis relativas ao estabelecimento e implementação de um programa de garantia da qualidade pelos fabricantes de ítens importantes para a segurança de usinas nucleoelétricas.
Fixa condições exigíveis para os tubos de zircaloy sem costura destinados à fabricação de elementos combustíveis.
Fixa exigências mínimas que devem ser consideradas para fabricação e transporte de concreto destinados a estruturas de centrais nucleoelétricas, bem como a documentação necessária ao desenvolvimento dessas atividades.