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Fixa condições exigíveis a serem observadas no levantamento dos dados operacionais, de uma determinada linha de ônibus, ao longo do dia.
Define os termos empregados no transporte de carga por estrada de ferro.
Fixa requisitos para a segurança do transporte de explosivo pelas ferrovias, complementando a regulamentação aplicável ao mesmo.
Especifica as características exigíveis para proteção contra princípios de incêndios por extintores portáteis (veiculares-PQS), no transporte rodoviário de produtos perigosos.
Padroniza marcação para vagão fechado e vagão-gaiola.
Padroniza padrões para marcação de volume, veículo, cofre de carga, capacete e de área de manuseio de explosivo no transporte ferroviário.
Especifica as características e dimensões do envelope que deve acompanhar o transporte de produtos perigosos.
Especifica as condições necessárias para o emprego da sinalização nas unidades de transporte e de rótulos nas embalagens de produtos perigosos.
Especifica a composição do conjunto de equipamento de proteção individual (EPI) a ser utilizado no transporte rodoviário de produtos perigosos. OS EPI aqui indicados devem ser utilizados pelo motorista e ajudante (caso haja) na ocorrência de emergência...