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Prescreve método de coleta e preparo de amostra de fertilizantes orgânicos, sólidos a granel e embalados.
Prescreve método de coleta e preparo de amostra em fertilizantes orgânicos fluidos, empregados para pulverização foliar, quando em depósitos ou embalados em recipientes de 1 L, 20 L, 50 L ou mais de capacidade.
Fixa condições para a coleta de amostras de agrotóxicos, visando as análises físicas, químicas e físico-químicas de agrotóxicos para fins de fiscalização.