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Prescreve método de determinação quantitativa da acidez total com concentrações abaixo de 0,05 por cento em compostos orgânicos e misturas de hidrocarbonetos usados em solventes e diluentes para tintas, vernizes e lacas.
Estabelece tipos de inspeção e encargos ou atribuições do agente designado pelo comprador para exercer a inspeção de tintas, vernizes, lacas, seus componentes e produtos afins.