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Esta Norma estabelece as condições exigíveis para a proteção sanitária do sistema de abastecimento de água em aeroportos e controle de manutenção da qualidade de água utilizada em aeronaves.
Fixa condições exigíveis para as inspeções sanitárias de aeroportos, visando estabelecer uma sistemática para as atitudes das equipes de fiscalização sanitária.
Estabelece os critérios de higiene e de boas práticas operacionais para alimentos produzidos manipulados/transportados e prontos para o consumo, para subsidiar as ações das comissárias de bordo e empresas aéreas no âmbito do território nacional. Deve s...
Fixa condições higiênico-sanitárias mínimas exigíveis em estabelecimentos que operam com alimentos em aeroportos.