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Fixa condições e requisitos exigíveis para aceitação e/ou recebimento de coletes salva-vidas de flutuabilidade permanente, utilizados para prover meios de salvamento em todo o pessoal a bordo de embarcações.
Prescreve método de ensaio de coletes salva-vidas de flutuabilidade permanente, utilizados para prover meios de salvamento a bordo de embarcações.