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Fixa condições e requisitos exigíveis para o projeto, construção e aceitação de turcos para bote de resgate a serem utilizados em embarcações.
Fixa condições e requisitos mínimos exigíveis para construção, aceitação e/ou recebimento de embarcações de resgate tipo 3 para uso naval.
Prescreve ensaios aplicados no protótipo da embarcação de resgate tipo 3 para uso naval.
Fixa condições e requisitos mínimos exigíveis para construção, aceitação e/ou recebimento de embarcações de salvamento classe II para uso naval.