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Fixa condições e requisitos exigíveis para execução do sistema de distribuição elétrica a bordo de navios.
Fixa condições exigíveis para instalação de cabos elétricos a bordo de embarcações.
Fixa condições mínimas exigíveis no sentido de assegurar um grau de desempenho, confiabilidade e segurança de tripulações e passageiros, e ao transporte seguro de cargas.