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Fixa condições mínimas exigíveis no sentido de assegurar um grau de desempenho, confiabilidade e segurança de tripulações e passageiros, e ao transporte seguro de cargas.
Fixa condições exigíveis para execução do balanço elétrico para grupos de baterias de emergência, instalados em navios mercantes e utilizados em condições de falha do sistema normal de alimentação.
Fixa condições exigíveis para projeto e os métodos adequados de cálculo de ventilação para compartimento de baterias em plataformas marítimas de produção de petróleo.
Fixa condições exigíveis para projeto e os métodos adequados de cálculo de ventilação para compartimentos de baterias em navios mercantes, que operam em todos os mares.