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Recomenda relação de documentos que devem ser apresentados ao armador na entrega da embarcação de carga.
Fixa condições para o preparo e apresentação de manual de instrução dos equipamentos navais.
Fixa condições exigíveis para preparo e apresentação dos planos de segurança de navios mercantes, objetivando atender aos requisitos da convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar.
Fixa condições e requisitos exigíveis para preparo e apresentação de planos, a serem feitos pelo construtor e submetidos a aprovação do proprietário/armador, utilizados para a construção ou reforma de embarcações.
Padroniza informações mínimas necessárias que devem estar contidas no desenho ao plano de capacidade de embarcações.
Fixa condições e informações mínimas para os planos, curvas hidrostáticas ou tabelas hidrostáticas de uma embarcação.
Fixa condições exigíveis e informações mínimas necessárias que devem estar contidas no desenho das curvas cruzadas de estabilidade.
Fixa informações mínimas que devem estar contidas no cálculo do trim e estabilidade de embarcações.
Fixa condições exigíveis para o preparo de lista de sobressalentes e ferramentas de embarcações.
Fixa condições e informações exigíveis que devem constar dos projetos de proteção catódica por corrente galvânica para dutos submarinos e dutos de interligação.
Fixa condições exigíveis e as informações mínimas necessárias que devem constar dos projetos de proteção catódica por corrente galvânica de plataformas fixas de aço para produção de petróleo.