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Fixa condições exigíveis para projetos e métodos adequados de cálculo para ar condicionado e ventilação nas acomodações de navios mercantes.
Fixa condições exigíveis para projetos e os métodos adequados de cálculo para frigorífica de provisões de navios mercantes que operam em todos os mares.
Fixa condições exigíveis para o cálculo do ar condicionado na sala de controle da praça de máquinas de navios mercantes, para serviço irrestrito.
Fixa condições e informações exigíveis que devem constar dos projetos de proteção catódica por corrente galvânica para dutos submarinos e dutos de interligação.
Fixa condições exigíveis e as informações mínimas necessárias que devem constar dos projetos de proteção catódica por corrente galvânica de plataformas fixas de aço para produção de petróleo.