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Fixa condições e requisitos exigíveis para aceitação e/ou recebimento de molinetes e cabrestantes de âncoras, a serem utilizados em construção naval.
Padroniza dimensões e materiais de âncoras com ou sem cepo para uso em embarcações ou em serviços de portos e baías.
Fixa condições e requisitos exigíveis para aceitação e/ou recebimento de molinetes e cabrestantes de âncora para navegação interior, a serem utilizados em construção naval.
Prescreve ensaios a que devem ser submetidas as âncoras com ou sem cepo, para uso em embarcações ou em serviços de portos e baías.