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Fixa condições básicas exigíveis a sinalização ferroviária manual, constituindo parte do código brasileiro de sinais ferroviários, para os fins do (Regulamento para Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro) RSTPEF.
Padroniza fixação do volante para freio manual de vagão ferroviário.
Fixa condições exigíveis ao freio manual para veículo ferroviário.
Padroniza dispositivo de acionamento do freio de alavanca, para freio manual de veículo ferroviário.
Padroniza trado manual para furação de dormente de madeira para fixação da via férrea.