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Fixa as condições exigíveis e estabelece os métodos de ensaio para o fornecimento e recebimento do carvão antracitoso utilizado para tratamento de água de abastecimento público.
Prescreve método de determinação da concentração de óxido de cálcio disponível, hidróxido de cálcio e substâncias reativas ao HCl expresso em CaCO3.
Prescreve método de determinação de óxido e hidróxido de magnésio.
Fixa condições mínimas exigíveis para aquisição de dosadores para solução de produtos químicos, tipo orifício, com nível constante.