23/03/2016 - Equipe Target
Normas técnicas são de domínio público
Uma especial novidade nessa segunda edição do livro Tragédias, crimes e práticas infrativas decorrentes da não observância de normas técnicas brasileiras – NBR: o Estado brasileiro, através de seus poderes, reconheceu, nos últimos anos, a importância da democratização do acesso às normas técnicas, publicadas pelo Foro Nacional de Normalização, a ABNT. O poder judiciário, em 2014, tanto na esfera federal como na estadual, criou jurisprudências por Acórdãos de segundo grau, esclarecendo que as ABNT NBR são de domínio público e estão expressamente excluídas da proteção autoral.
Isso quer dizer que a disseminação do seu conteúdo não pode ser dificultada pela alegação de infração a direitos autorais. Ainda cabe recurso, mas já é uma decisão de segundo grau e muito bem fundamentada.
O poder legislativo, em 2013, através do Congresso Nacional, arquivou projeto de Lei que pretendia dar proteção autoral às Normas Técnicas Brasileiras. Isso quer dizer que a tentativa de se criar Lei para monopolizar, para entidade privada, informações de domínio público, essenciais ao dia a dia das empresas e consumidores, falhou.
O poder executivo, em 2014, através do Ministério da Justiça e do Inmetro, reconhece e reafirma a obrigatoriedade da observância das normas técnicas e trabalha para incluir e torná-las disponíveis a todos os setores da sociedade. A significância dessa medida quer dizer que todos os setores da sociedade, cada vez mais, podem se conscientizar de seus direitos como cidadãos e consumidores.
Trata-se, portanto, de um importante marco para que as pessoas que vivem no Brasil passem a fazer parte do rol de consumidores respeitados e isso significa: inclusão social. Assim, nessa nova edição o autor procurou, por meio de novos capítulos, contextualizar a aplicação das normas no dia a dia. Além disso, alguns capítulos, escritos por juristas e especialistas em normalização, examinam o posicionamento institucional da ABNT e das normas técnicas no quadro dos direitos fundamentais e o método democrático de feitura de uma norma.
Foram inseridas várias jurisprudências (Acórdãos) que mostram como o poder judiciário está utilizando, cada vez mais, a observância das normas ...
