02/12/2015 - Equipe Target
O livro “Tragédias, crimes e práticas infrativas decorrentes da não observância de normas técnicas brasileiras – NBR”, de autoria de Mauricio Ferraz de Paiva, em sua 2ª edição, no texto em sua página 121, no texto intitulado “Tragédias no setor da mineração podem ser evitadas com o cumprimento da norma técnica”, previa que “Bastava à empresa cumprir a NBR 13028 de 09/2006 - Mineração - Elaboração e apresentação de projeto de barragens para disposição de rejeitos, contenção de sedimentos e reservação de água que especifica os requisitos mínimos para elaboração e apresentação de projeto de barragens para disposição de rejeitos de beneficiamento, contenção de sedimentos e reservação de água, em mineração, visando atender às condições de segurança, operacionalidade, economicidade e desativação, minimizando os impactos ao meio ambiente. Esta norma não pretende abordar todos os aspectos contidos na legislação federal, estadual e local, associados a seu uso. É de responsabilidade do usuário desta norma, em caso de eventuais conflitos de procedimentos normativos, estabelecer as práticas apropriadas para cada caso, em conformidade com as legislações vigentes e com a boa prática da engenharia.”
Além disso, uma especial novidade nessa segunda edição do livro: o Estado brasileiro, através de seus poderes, reconheceu, nos últimos anos, a importância da democratização do acesso às normas técnicas, publicadas pelo Foro Nacional de Normalização, a ABNT. O poder judiciário, em 2014, tanto na esfera federal como na estadual, criou jurisprudências por Acórdãos de segundo grau, esclarecendo que as ABNT NBR são de domínio público e estão expressamente excluídas da proteção autoral.
Isso quer dizer que a disseminação do seu conteúdo não pode ser dificultada pela alegação de infração a direitos autorais. Ainda cabe recurso, mas já é uma decisão de segundo grau e muito bem fundamentada.
O poder legislativo, em 2013, através do Congresso Nacional, arquivou projeto de Lei que pretendia dar proteção autoral às Normas Técnicas Brasileiras. Isso quer dizer que a tentativa de se criar Lei para monopolizar, para entidade privada, informações de domínio público, essenciais ao dia a dia das empresas e consumidores, falhou.
O poder executivo, em 2014, através do Ministério da Justiça e do Inmetro, reconhece e reafirma a obrigatoriedade da observância das normas técnicas e trabalha para incluir e torná-las dispon&iacu...
