13/08/2014 - Equipe Target
Quem não cumprir a lei, pode sofrer punições
O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com aterros sanitários, o que representa 39,5% das cidades do país. Apesar de mais da metade das cidades ainda terem lixões, 60% do volume de resíduos já estão com destinação adequada.
Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Umas das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta seria buscar um acordo com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei, e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Quanto às normas técnicas, existe a NBR 12980 de 08/1993 - Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos que define termos utilizados na coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos. A NBR 10004 (CB155) de 05/2004 - Resíduos sólidos - Classificação classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.
