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Fim dos lixões no Brasil? As normas técnicas para os resíduos sólidos

O prazo para que os municípios cumpram a determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10), ou de acabar com os lixões e armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários, encerrou no começo de agosto, mas menos da metade deles tem destinação adequada do lixo. É fundamental que todos conheçam as normas técnicas sobre o tratamento dos resíduos sólidos.

13/08/2014 - Equipe Target

Quem não cumprir a lei, pode sofrer punições

O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com aterros sanitários, o que representa 39,5% das cidades do país. Apesar de mais da metade das cidades ainda terem lixões, 60% do volume de resíduos já estão com destinação adequada.

Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Umas das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta seria buscar um acordo com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei, e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Quanto às normas técnicas, existe a NBR 12980 de 08/1993 - Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos que define termos utilizados na coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos. A NBR 10004 (CB155) de 05/2004 - Resíduos sólidos - Classificação classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.

A NBR 11175 (NB1265) de 07/1990 - Incineração de resíduos sólidos perigosos - Padrões de desempenho fixa condições exigíveis de desempenho do equipamento para incineração de resíduos sólidos perigosos, exceto aqueles assim classificados apenas por patogenicidade ou inflamabilidade. A NBR 12235 (NB1183) de 04/1992 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos fixa as condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.

A NBR 13463 de 09/1995 - Coleta de resíduos sólidos classifica a coleta de resíduos sólidos urbanos dos equipamentos destinados a esta coleta, dos tipos de sistema de trabalho, do acondicionamento destes resíduos e das estações de transbordo. A NBR 15113 de 06/2004 - Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes - Aterros - Diretrizes para projeto, implantação e operação fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos sólidos da construção civil classe A e de resíduos inertes.

A NBR 15114 de 06/2004 - Resíduos sólidos da construção civil - Áreas de reciclagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto, implantação e operação de áreas de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil classe A. A NBR 15116 de 08/2004 - Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural – Requisitos estabelece os requisitos para o emprego de agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil.

A NBR15849 de 06/2010 - Resíduos sólidos urbanos - Aterros sanitários de pequeno porte - Diretrizes para localização, projeto, implantação, operação e encerramento especifica os requisitos mínimos para localização, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários de pequeno porte, para a disposição final de resíduos sólidos urbanos. A NBR 8419 (NB843) de 04/1992 - Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos fixa as condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos. E, por fim, a NBR 8849 (NB844) de 04/1985 - Apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos fixa condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos.

Enfim, a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país deveriam ter sidos fechados até a data de 02 de agosto. Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.

Baseado nos documentos visitados

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