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NBR ISO 10393: as diretrizes para o recall de produtos de consumo

Essa norma fornece orientações práticas aos fornecedores sobre recalls de produtos de consumo e outras ações corretivas após o produto ter deixado a fábrica. Outras ações corretivas incluem, mas não estão limitadas a, ressarcimento, aperfeiçoamento, reparo, troca, descarte e notificação pública.

06/08/2014 - Equipe Target

As orientações aos fornecedores sobre recalls de produtos

A NBR ISO 10393 de 07/2014 - Recall de produto de consumo - Diretrizes para fornecedores fornece orientações práticas aos fornecedores sobre recalls de produtos de consumo e outras ações corretivas após o produto ter deixado a fábrica. Outras ações corretivas incluem, mas não estão limitadas a, ressarcimento, aperfeiçoamento, reparo, troca, descarte e notificação pública. Esta norma foi planejada para ser aplicada aos produtos de consumo, mas pode ser também aplicável a outros setores.

Há uma grande variedade de produtos disponíveis aos consumidores no mercado global. Produtos rotineiramente viajam através das fronteiras, com a finalidade de encontrar a demanda crescente dos consumidores, assim como fornecedores buscam menores custos e expandir mercados. Enquanto muitos produtos são seguros e adequados ao uso pretendido, estatísticas mostram que, a cada ano, milhões de pessoas sofrem ferimentos ou doenças, ou morte por produtos inseguros.

Enquanto os regulamentos e normas existem em muitos países, e indústrias fazem tudo o que podem para fazer produtos seguros e adequados para o uso pretendido, problemas relacionados a falhas de projeto, defeitos de manufatura, avisos ou instruções inadequadas podem resultar em produtos inseguros entrando no mercado. Nessas circunstâncias, é crítico que ações corretivas, incluindo o recall, sejam realizadas rápida e efetivamente. Embora muitos países tenham requisitos regulatórios e guias para os fornecedores, para conduzir o recall de produtos, muitos não têm.

Mesmo nos países com requisitos bem desenvolvidos, os recalls podem não ser efetivos. Como resultado, há inconsistências na aproximação entre o recall de produtos e outras ações corretivas, e produtos que oferecem riscos à saúde ou segurança dos consumidores permanecem no mercado.

Esta norma foi concebida com o objetivo de proporcionar orientações na determinação quando ações corretivas, incluindo recalls, precisam ser realizadas pelos fornecedores de produtos de consumo. Ela também proporciona melhores práticas para conduzir um recall de produto, se for necessário.

As diretrizes fornecem informação e ferramentas que fornecedores de todos os tamanhos podem usar para desenvolver um programa de recall documentado e validado que poderá ajudá-los a implementar recalls no tempo adequado e gerar bons resultados pelo custo, minimizando riscos legais e riscos à reputação, bem como reduzindo riscos à saúde e segurança dos consumidores. Embora esta Norma seja destinada a fornecedores, ela também pode ser usada para auxiliar organizações governamentais no desenvolvimento ou implementação de melhorias nas políticas e orientações sobre recalls de produtos.

No Brasil, existe toda uma infraestrutura na área de defesa do consumidor que deve ser observada pelas empresas, independente de seu porte. A Senacon, criada com a publicação do Decreto nº 7738, de 28 de maio de 2012, coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que tem na Lei no 8078, de 11 de setembro de 1990, o principal marco legal baseado no qual todo o SNDC foi construído. Mais conhecido como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), a Lei no 8078/1990 é tida como uma das leis da defesa do consumidor mais modernas do mundo.

No que diz respeito ao recall, foi publicada pela Senacon, em 15 de março de 2012, a Portaria MJ n° 487, que regulamenta o artigo 10, §1º, do CDC que define que “o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”.

A Secretaria coordena também o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac). Criado por meio da publicação da Portaria SDE/MJ no 44/2008, o Gepac tem como objetivo definir e promover procedimentos e estratégias de atuação para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade no mercado nacional, além da prevenir e reprimir os acidentes de consumo. Em 19 de junho de 2013, o Gepac publicou a recomendação no 01/2013 que propõe a adoção de práticas pelos fornecedores quando da elaboração e veiculação de recalls.

Enfim, a larga aplicação desta norma levará a um caminho mais sólido para remover produtos inseguros do mercado global, melhorando a coordenação entre o governo e as organizações de consumidores de produtos em diferentes países, e aumentando a confiança dos consumidores nos produtos disponíveis no mercado. O seu propósito é ajudar os fornecedores a desenvolver, implementar e melhorar o programa de recall de produtos, com a finalidade de reduzir o risco causado por produtos inseguros no mercado.

Um programa de recall de produtos é um elemento-chave no programa global de segurança de produtos do fornecedor. É recomendado que os fornecedores demonstrem seu compromisso com a segurança de produtos de consumo, aderindo aos princípios documentados nesta norma e na NBR ISO 10377. Esses princípios incluem o seguinte: desenvolver e manter os sistemas e processos apropriados para prevenir incidentes relacionados a produtos que possam levar a um recall, incluindo chamar a atenção para riscos na segurança do produto na etapa de projeto e alocando os recursos apropriados para a gestão da qualidade, treinamento, gestão de registros e rastreabilidade de produtos; um compromisso com a rápida e efetiva implementação de um recall de produto, quando é determinado que o produto pode causar um risco à saúde e segurança dos consumidores; promover uma cultura de segurança de produtos construindo consciência da importância da segurança de produtos, garantindo que planos de segurança de produtos são apoiados e seus planos de segurança de produtos são continuamente melhorados; promover uma cultura de segurança de produtos para outros dentro da cadeia de suprimentos; estabelecer e manter a conformidade com todas as leis aplicáveis, regulamentos e normas.

Baseado nos documentos visitados

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