*Trata-se de uma campanha promocional que permite a visualização temporária de uma norma, a qual está sendo pesquisada, somente uma vez, mediante cadastro e validação de e-mail, que será usado para fins de divulgação de produtos e serviços Target. O usuário beneficiário dessa campanha promocional declara estar ciente dessas condições, dos nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.
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Fixa condições exigíveis para as marcas de identificação no gado que deixem cicatrizes indeléveis no couro. Estabelece o tamanho das marcas e as regiões nas quais o gado deve receber as marcas de fogo e outras.
Palavras-chave
| 09/2012 | Cancelada sem substituição | |
| 03/1996 | Publicada nova edição (s/alt.) | |
| 03/1996 | Publicada edição |
| LEI 4.714 DE 29/06 DE 1965 |