Esta Norma fixa os procedimentos a serem seguidos pela empresa para identificação de seus produtos junto a autoridade nacional designada, o processo de impressão de símbolos quando for utilizado o filme master, as regras para localização dos símbolos nas embalagens, bem como os requisitos para marcação dos produtos em estabelecimentos comerciais no que se referem ao Código Nacional de Produtos - Padrão EAN (ou, simplesmente, código de barras EAN) adotado como padrão nacional através do Decreto Presidencial nº 90595 para codificação de produtos, visando a sua identificação por equipamentos de automação nas operações do comércio no mercado interno.