Fixa condições exigíveis para a aceitação de lotes de registradores digitais para tarifação diferenciada (RDTD), sendo aplicada exclusivamente a equipamentos novos.
ELETRICIDADE
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06/2011 | - | Cancelada sem substituição |
06/1986 | - | Publicada nova edição (s/alt.) |
01/1986 | - | Publicada edição |
REGISTRADOR, TARIFA