Fixa condições exigíveis para o recebimento de serviços e obras de engenharia e arquitetura de natureza pública ou iniciativa privada.
CONSTRUÇÃO CIVIL
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11/2008 | - | Cancelada sem substituição |
11/1980 | - | Publicada nova edição (s/alt.) |
1977 | - | Publicada edição |
ARQUITETURA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, OBRA