Autorizar, em caráter opcional, novos planos de selagens principais e secundários para o gabinete do modelo SmartPKProI de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Perkons, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel nº 19, de 26 defevereiro de 2018. !@@@! Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria n.º 429, de 07 de julho de 2026(Aditi va à Portaria Inmetro/Dimel n.º19/2018) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício dacompetência que lhe foi outorgada pelo artig o 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nosartig os 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n ...