Data de Publicação: 19/06/2026
Objetivo:
Autorizar a utilização, em caráter opcional, de bateria selada recarregável de íons de lítio no etilômetro modelo Alcotest 7510, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.° 237, de 19 de dezembro de 2018. !@@@! Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria n.° 363, de 09 de junho de 2026(Aditiv a à Portaria Inmetro/Dimel n.° 237/2018) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, noexercício da competência que lhe foi outorgada pelo artig o 4°, § 2°, da Lei n.° 5.966, de 11 de dezembro de 1973,combinado com o disposto nos artig os 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.° 11.221, de 05 de outubro de 2022, bemcomo a Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.° 436, de 02 de outubro de 2023;De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.° 369/2021; eConsiderando os elementos constantes d ...