Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão Consolidado. !@@@! Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO PORTARIA Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão – Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública Inmetro nº 6, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, seção 1, páginas 25 a 26, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI ...