Alterar os itens 4, 5, 6 e 7 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 52, de 12 de março de 2019, queaprova o modelo SPL-MFS1 de medidor de velocidade de veículo automotor, marca Splice. !@@@! Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria n.º 706, de 29 de novembro de 2024.(Adiva à Portaria Inmetro/Dimel n.º 52/2019) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, noexercício da competência que lhe foi outorgada pelo argo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973,combinado com o disposto nos argos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105,inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior eServiços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;De acordo com o Regulamento Téc ...