Proposta de Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). !@@@! Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Proposta de Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI 0052600.007175/2022-04, resolve: Art. 1º Fica disponível a proposta de texto da Portaria Definitiva referente às Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Art. 2º Fica aberto, a par ...