Altera o caráter compulsório dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas e dá outras providências. !@@@! Serviço Público Federal MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria n° 507, de 10 de dezembro de 2019. Altera o caráter compulsório dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas e dá outras providências. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4° da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3° da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea “f” do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n° 04, de 02 de dezembro de 2002, que outorga ao Inm ...