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NBR 13227 de 12/2016: determinação de resíduo não volátil em agrotóxicos

No que se baseia o método de ensaio para a determinação dos resíduos não voláteis? Qual a aparelhagem indicada para a realização do ensaio? Essas perguntas estão sendo respondidas no texto sobre a determinação de resíduo não volátil em agrotóxicos.

28/12/2016 - Equipe Target

Os riscos dos agrotóxicos

A NBR13227 (ABNT/MB 3739) de 12/2016 - Agrotóxicos e afins - Determinação de resíduo não volátil especifica um método de ensaio para a determinação de resíduo não volátil de produtos agrotóxicos e afins.

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No que se baseia o método de ensaio para a determinação dos resíduos não voláteis?

Qual a aparelhagem indicada para a realização do ensaio?

Um resíduo não volátil é a quantidade de resíduo não volátil após o produto sofrer o processo de evaporação em estufa, à temperatura de (100 ± 5) °C, até massa constante, expressa em porcentagem. Para a realização do ensaio, deve-se basear na quantidade de resíduo não volátil de um agrotóxico após secagem em estufa à temperatura preestabelecida e até massa constante.

A aparelhagem necessária para execução deste ensaio é a seguinte: balança analítica com resolução de 0,1 mg; dessecador; estufa; analisador de umidade (termobalança); e placa de petri ou cápsula de porcelana. Para o procedimento gravimétrico, deve-se manipular os produtos agrotóxicos e afins conforme a NBR 13075. Limpar a vidraria a ser utilizada conforme a NBR 13073. Pesar a placa de petri ou cápsula de porcelana em balança analítica e anotar a massa.

Depois, deve-se pesar aproximadamente 1,0 g do produto agrotóxico, devidamente homogeneizado, a placa de petri ou cápsula de porcelana e anotar a massa. Se for necessária a massa pesada pode ser maior, pois não interfere no resultado final somente interfere no tempo de análise. Transferir o conjunto (placa de petri ou cápsula de porcelana com o produto agrotóxico) para a estufa à temperatura de (100 ± 5) °C.

Se o material degradar ou se o ponto de fulgor for menor do que (100 ± 5) °C, o ensaio deve ser conduzido em uma temperatura menor do que o ponto de fulgor do produto. Manter o conjunto na estufa por 1 h. Quando o tempo de secagem do produto agrotóxico for conhecido, usar um tempo maior ou menor na estufa dependendo da característica deste.

Transferir imediatamente o conjunto da estufa para um dessecador. Manter o conjunto no dessecador por 30 min. Pesar o conjunto novamente e anotar o valor da massa em gramas. Repetir até atingir massa constante.

Para o procedimento para uso de termobalança, manipular os produtos agrotóxicos e afins conforme a NBR 13075. Limpar a vidraria a ser utilizada conforme a NBR 13073. Ajustar a temperatura a (100 ± 5) °C. Se o material degradar ou se o ponto de fulgor for menor do que (100 ± 5) °C, o ensaio deve ser conduzido em uma temperatura menor do que o ponto de fulgor do produto.

Pode-se dizer que os agrotóxicos podem ser classificados em dois grandes modos de ação: sistêmicos ou de contato, independentemente da forma como são aplicados às culturas agrícolas. Os sistêmicos atuam no interior das folhas e polpas, portanto penetrando nas mesmas.

Já os de contato agem principalmente nas partes externas do vegetal, ainda que uma quantidade possa ser igualmente absorvida para as partes mais internas. Assim, os procedimentos de lavagem dos alimentos em água corrente, bem como a retirada de cascas e folhas externas, contribuem para a redução dos resíduos de agrotóxicos presentes em seu exterior, porém são incapazes de eliminar aqueles contidos no interior do alimento. Já a imersão prévia dos alimentos por 20 min em água com hipoclorito de sódio (água sanitária) pode (e deve) ser feita, com a finalidade de diminuir a contaminação por germes e micróbios, devido a sua ação biocida.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou o Programa de Análises de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) com um total de 12.051 amostras monitoradas nos 27 estados do Brasil e no Distrito Federal. Quase 99% das amostras de alimentos analisadas pela Anvisa, entre o período de 2013 e 2015, estão livres de resíduos de agrotóxicos que representam risco agudo para a saúde.

Esta é a primeira vez que a Anvisa monitora o risco agudo para saúde, uma vez que, nas edições anteriores do PARA, as análises tinham o foco nas irregularidades observadas nos alimentos. O risco agudo está relacionado às intoxicações que podem ocorrer dentro de um período de 24 horas após o consumo do alimento que contenha resíduos. Este novo tipo de avaliação, que já vem sendo feito na Europa, Estados Unidos, Canadá etc., leva em consideração a quantidade de consumo de determinado alimento pelo brasileiro.

Foram avaliados os cereais, leguminosas, frutas, hortaliças e raízes, totalizando 25 tipos de alimentos. O critério de escolha foi o fato de que estes itens representam mais de 70% dos alimentos de origem vegetal consumidos pela população brasileira, conforme detalhados na tabela abaixo.

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Um dos alimentos com maior quantidade de amostras analisadas foi a laranja. Vigilâncias sanitárias de estados e municípios realizaram a coleta de 744 amostras em supermercados de todas as capitais do País. No montante avaliado, 684 amostras foram consideradas satisfatórias, sendo que, dessas, 141 não apresentaram resíduos.

Uma das situações de risco identificadas na laranja está relacionada ao agrotóxico carbofurano, que passa por processo de reavaliação na Anvisa. É a substância presente nas amostras que mais preocupa quanto ao risco agudo, sendo que 11% das amostras de laranja apresentaram situações de risco relativas ao carbofurano.

O agrotóxico carbendazim é outro que merece atenção quanto ao risco agudo. Os resultados do programa revelaram que em 5% das amostras de abacaxi há potencial de risco relacionado à substância. Um aspecto importante é que as análises do programa sempre são feitas com o alimento inteiro, incluindo a casca, que, no caso da laranja e do abacaxi, não é comestível.

Ou seja, com a eliminação da casca, a possibilidade de risco é diminuída. Isso porque alguns estudos trazem indícios de que a casca da laranja tem baixa permeabilidade aos principais agrotóxicos detectados, de modo que a possibilidade de contaminação da polpa é reduzida.

Já para os demais produtos, como a abobrinha, o pimentão, o tomate e o morango, o risco agudo calculado foi considerado aceitável em quantidade superior a 99% das amostras. As irregularidades apontadas no relatório, apesar de não representarem risco apreciável à saúde do consumidor do ponto de vista agudo, podem aumentar os riscos ao agricultor, caso ele utilize agrotóxicos em desacordo com as recomendações de uso autorizadas pelos órgãos competentes.

As irregularidades também podem indicar uso excessivo do produto ou mesmo a colheita do alimento antes do período de carência descrito na bula do agrotóxico. As situações de contaminação por deriva, contaminação cruzada e solo, entre outros, também podem ocasionar a presença de resíduos irregulares nos alimentos, principalmente nos casos em que os resíduos são detectados em concentrações muito baixas.

O PARA foi iniciado em 2001, com o objetivo de avaliar os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal que chegam à mesa do consumidor. O programa é coordenado pela Anvisa, que atua em conjunto com as vigilâncias sanitárias de estados e municípios e com os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens).

As vigilâncias sanitárias realizam os procedimentos de coleta dos alimentos disponíveis no mercado varejista e os enviam aos laboratórios para análise. O objetivo é verificar se os alimentos comercializados apresentam agrotóxicos autorizados em níveis de resíduos dentro dos Limites Máximos de Resíduos (LMR) estabelecidos pela Anvisa. Atualmente, o PARA acumula um total de mais de 30 mil amostras analisadas, distribuídas em 25 alimentos de origem vegetal.

Os resultados obtidos no PARA contribuem para a segurança alimentar d a população. Quando são encontrados riscos para a saúde, uma das ações da Agência é verificar qual ingrediente ativo contribuiu decisivamente para o risco e, assim, proceder às ações mitigatórias, como fiscalização, fomento de ações educativas à cadeia produtiva, restrições ao uso do agrotóxico no campo e, até mesmo, incluir o ingrediente ativo em reavaliação toxicológica. Ou seja, reavaliar a anuência do registro do agrotóxico no país do ponto de vista da saúde.

A Anvisa não atua sozinha nesta questão. Para que os agrotóxicos sejam registrados, a Agência avalia essas substâncias do ponto de vista do risco para a saúde humana. Já o Ibama avalia a substância pela ótica da possibilidade de danos ao meio ambiente e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) avalia a eficiência do produto no campo e formaliza o registro com o aval dos três órgãos envolvidos.

O PARA ainda municia vigilâncias sanitárias com informações que podem auxiliar em programas estaduais de monitoramento. Também ajuda na identificação de culturas que possuem poucos agrotóxicos registrados em razão do baixo interesse das empresas em registrar produtos para essas culturas, denominadas minor crops ou Culturas de Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI).

Nesses casos, há normas que simplificam o registro de produtos para essas culturas, melhorando de forma significativa a disponibilidade de ingredientes ativos autorizados para as CSFI nos últimos cinco anos. De 2011, quando a primeira norma para CSFI foi publicada, até hoje, mais de 900 novos LMRs de ingredientes ativos de relativa baixa toxicidade foram estabelecidos para as mais diversas culturas consideradas de baixo suporte fitossanitário no país.

Nos próximos anos, o PARA pretende aumentar o número de alimentos monitorados de 25 para 36, os quais terão abrangência de mais de 90% dos alimentos de origem vegetal consumidos pela população brasileira, segundo dados do IBGE. O número de amostras coletadas também se ajustará à realidade de consumo de cada alimento em cada estado. Além disso, o programa ampliará o número de agrotóxicos pesquisados nas amostras, incluindo substâncias de elevada complexidade de análise, como glifosato e o 2,4-D, entre outras.

A Agência também está acompanhando o desenvolvimento de metodologias para avaliação do risco cumulativo, ou seja, quais são os riscos à saúde resultantes da ingestão de alimentos contendo resíduos de diferentes agrotóxicos com mesmo efeito tóxico. A Europa, nos últimos anos, tem trabalhado no desenvolvimento de metodologia para avaliar esse tipo de risco e deve publicar no próximo ano os primeiros resultados dessa avaliação, segundo informações disponíveis no site da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA).

Segundo a Anvisa, a divulgação dos dados de monitoramento de agrotóxicos levantou perguntas sobre qual o real significado dos resultados e como o consumidor deve agir. Pela primeira vez o relatório trouxe a avaliação do risco da ingestão de resíduos de agrotóxicos em alimentos. Até os anos anteriores, a Anvisa divulgava as irregularidades encontradas, sem uma avaliação do risco que levasse em consideração outros fatores como o padrão de consumo do alimento.

A nova metodologia adotada é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e estima o risco do consumo de uma determinada quantidade de alimento que contenha resíduo de agrotóxico. Ou seja, ao invés de apenas contabilizar quantas amostras tinham irregularidades (uso não autorizado para a cultura, uso do agrotóxico acima da dose estabelecida na bula ou desrespeito ao período de carência entre o uso do agrotóxico e a colheita), o novo relatório apresenta a avaliação do risco agudo que considera o consumo de uma grande quantidade de determinado alimento contendo resíduo de agrotóxico em um período de 24 horas.

Esta forma de tratamento é a que tem sido adotada em países da Europa, nos EUA, no Canadá, entre outros. As irregularidades apontam o número de amostras que não estavam no padrão definido pela regra. A avaliação do risco calcula a probabilidade de ocorrência de um evento adverso à saúde.

Com relação às atitudes do consumidor para minimizar sua exposição a resíduos de agrotóxicos, algumas medidas são importantes para reduzir a exposição das pessoas aos resíduos de agrotóxicos. Dê preferência aos alimentos rotulados, é um sinal do comprometimento do produtor com a qualidade do seu produto.

Prefira os alimentos da época. Os produtos da época tem cultivo mais fácil e exigem menos produtos químicos para se desenvolverem. Lavar os alimentos em água corrente é importante para diminuir o nível de resíduos nas cascas de frutas e verduras.

O uso de uma solução com água sanitária não elimina os agrotóxicos, mas é importante para garantir a higiene do produto e eliminar germes e micróbios. Consumir alimentos da sua região também é uma medida importante. Por causa da proximidade geográfica, estes produtos, em geral, exigem o uso de menos produtos químicos para se manterem inteiros no transporte e na gôndola.

Se possível dê preferência aos produtos orgânicos ou da agroecologia. No geral, os resultados do monitoramento de 12 mil amostras apontaram para um quadro de segurança no consumo das frutas e verduras no Brasil. A OMS recomenda a ingestão diária de, pelo menos, 400 gramas de frutas e hortaliças, o que equivale ao consumo diário de cinco porções desses alimentos. No grupo, estão incluídas hortaliças cruas ou cozidas e frutas ou suco de frutas.

O registro de agrotóxicos no Brasil é feito pelo Ministério da Agricultura, porém a avaliação de risco para a saúde humana é feita pela Anvisa. Os ingredientes ativos de agrotóxicos com uso autorizado no país e os Limites Máximos de Resíduos (LMR) permitidos são publicados pela Agência em documentos chamados Monografias Autorizadas. A avaliação da Agência considera tanto o aspecto da saúde do consumidor final, como do trabalhador rural, que é quem está mais exposto aos agrotóxicos.

O risco diante da exposição crônica a resíduos de agrotóxicos diz respeito a agravos à saúde que podem ocorrer em longo prazo, pelo consumo durante a vida, de alimentos contendo pequenas concentrações de resíduos de agrotóxicos. A última avaliação do risco relativo à exposição crônica aos resíduos de agrotóxicos foi conduzida pela Anvisa utilizando dados do PARA referentes ao período de 2009 a 2011. Na ocasião, não houve a extrapolação da Ingestão Diária Aceitável (IDA) para os agrotóxicos monitorados, ou seja, o risco à saúde para os consumidores foi considerado aceitável.

Apesar disso, não é possível descartar totalmente o risco à saúde. Sabe-se que a avaliação do risco devido à exposição a tais substâncias químicas também pode ser conduzida a partir de outras abordagens mais complexas utilizadas para o cálculo da exposição, tais como: exposição cumulativa de agrotóxicos que possuem um mesmo mecanismo de ação e contribuem para um mesmo efeito nocivo; exposição agregada que leva em conta as diversas formas de exposição a um agrotóxico, tais como, exposição pela pele e ingestão outros alimentos não monitorados pelo PARA como água potável, carnes, leite e ovos.

As metodologias, que levam em consideração o efeito da ingestão continuada de resíduos de agrotóxicos com mesmo modo de ação toxicológica em humanos, estão sendo desenvolvidas. Tão logo sejam validadas internacionalmente, o risco crônico será incorporado aos relatórios do programa.

FONTE: Equipe Target

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