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Por que as licitações deveriam citar as normas técnicas em seus procedimentos?

A licitação é um procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela administração pública, regulada pela Lei nº 8.666/93 e que visa proporcionar a melhor contratação possível para o poder público, de forma sistemática e transparente. Contudo, seria extremamente importante para os cidadãos que nesses processos houvesse a citação das normas técnicas para a aquisição e utilização de equipamentos e produtos, de forma a garantir uma uniformidade.

13/04/2016 - Equipe Target

Licitações: garantindo o princípio constitucional da isonomia

Mauricio Ferraz de Paiva

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece a obrigatoriedade de licitar para a administração pública. Prevê, ainda, em seu art. 225, que todos têm direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A licitação é o procedimento que visa a garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração pública, ou seja, possibilitando a contratação de serviços ou compra de produtos que reúnam condições necessárias para o atendimento ao interesse público.

A licitação é convocada mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite). No processo são levados em consideração aspectos como capacidade técnica, econômica e financeira do licitante e qualidade do produto ou serviço, ou seja, é verificada a proposta mais vantajosa.

A regulamentação das compras públicas está descrita na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que prevê normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é obrigatória para toda administração pública e deve seguir vários princípios, conforme preconizado no art. 37 caput e inciso XXI da Constituição Federal: “Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

XXI- Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Importante ressaltar, ainda, que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para empresas públicas e sociedades de economia mista. O Distrito Federal e os Municípios possuem competência residual e supletiva para legislar sobre a matéria.

Já a padronização, conhecido como princípio do procedimento formal, prevê que o procedimento licitatório deve atender a todas as formalidades da lei. Essa padronização estende-se também à aquisição e utilização de equipamentos e produtos, de forma a garantir uma uniformidade, observando as condições de manutenção, garantia e assistência técnica disponibilizadas pelos futuros fornecedores, de forma a evitar desperdícios.

Licitação sustentável é aquela que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e o desenvolvimento nacional sustentável. Com o objetivo de incentivar o referido desenvolvimento, o legislador, através da Lei nº 12.349/10, alterou a Lei de Licitações e regulamentou critérios de desempate e margens de preferência, de forma a dar prioridade a produtos manufaturados, bem como a produtos e serviços nacionais. Sendo assim, ficou estabelecido no artigo 3º, §§ 2º e 5º da Lei nº 8.666/93:

“Art. 3º [...]

§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I- (Revogado pela Lei nº 12.349/10);

II- produzidos no País;

III- produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV- produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.[...];

§ 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras”.

A Lei de Licitações cita que as obras, compras, alienações, concessões, permissões, locações e serviços (inclusive de publicidade) da administração pública devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais. Estabelece, ainda, que o procedimento não será sigiloso, sendo públicos e acessíveis todos os atos, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a sua respectiva abertura.

O processo de licitação é instaurado e conduzido por uma Comissão de Licitação, permanente ou especial, formada por no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração. Essas pessoas responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, e terão investidura pelo período de até um ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subsequente (art. 51, § 4º).

Enfim, fica clara a importância da administração pública, como responsável pela gestão do dinheiro público. Assim, diante da necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos, o legislador pátrio instituiu a Lei n°8.666/93, para controlar de forma mais estrita as atividades do gestor público, relacionados à contratação de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações, aperfeiçoando as regras contidas em lei já existentes.

O controle imposto pela Lei de Licitações visa proporcionar que o administrador atue em harmonia com os princípios que norteiam a sua atividade e busque, na contratação de bens de serviços, a proposta mais vantajosa, de modo a evidenciar o interesse público. Pode-se concluir que a licitação é a regra imposta pela Constituição da República e pode ser definida como o conjunto de regras destinadas à seleção da melhor proposta, dentre as apresentadas. Cabe à sociedade e aos gestores exercer uma fiscalização habitual, capaz de proporcionar alterações no quadro de gestão do dinheiro público, de forma a impulsionar os administradores a utilizarem à licitação de forma contida na legislação.

Importante complementar o porquê do uso das normas técnicas nos processos licitatórios. As normas técnicas não são apenas vetores da qualidade de instituições privadas. Essa interpretação equivocada por parte de algumas pessoas deve levar a alguns questionamentos sobre qual é o fundamento e a finalidade da atividade de normalização no Brasil; qual é a natureza jurídica da atividade de normalização no Brasil; qual é a legalidade da normalização técnica; qual é a posição institucional da ABNT; qual é a função de normalização no quadro institucional brasileiro.

Na verdade, a observância das normas técnicas brasileiras é obrigatória e já existe jurisprudência dos tribunais nacionais dizendo que há implicações criminais pela sua não observância. As normas técnicas são prescrições científicas e consensuais com uma função orientadora e purificadora do mercado.

Originam-se da necessidade de o homem registrar o seu aprendizado, de modo a poder repetir e reproduzir as suas ações, conseguindo os mesmos resultados sempre com foco na segurança, desempenho e características que visem a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. Podem ser também conceituadas como os registros de um concentrado de conhecimentos, gerando procedimentos normativos, colocados à disposição da sociedade e sem os quais não se pode controlar a qualidade nem certificar o produto ou serviço.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Assim, quando não existir regulamentação técnica específica de um assunto, qualquer produto ou serviço tem que seguir a norma técnica. A obrigatoriedade de cumprimento das normas técnicas decorre de vários fatores e princípios, previstos implícita ou expressamente em diversos dispositivos legais e aplicáveis às relações de um modo geral, quer se tratem de relação de consumo, quer não.

São obrigações que se enquadram no plano geral de responsabilidades, cujo descumprimento, a exemplo das leis, traz consequências para o seu autor, provando que as normas técnicas têm eficácia. Além dos fatores de natureza jurídica, é de se destacar que há fatores de ordem comercial que impõem a obrigatoriedade de atendimento às normas técnicas, pois no mundo globalizado em que se vive seria inviável a qualquer nação que visa proteger seus cidadãos consumir, por exemplo, os produtos importados que não possuam os requisitos básicos de qualidade, ou seja, não seguem as normas técnicas.

O cumprimento das normas técnicas estabelece uma presunção de conformidade, de qualidade, de atendimento aos requisitos técnicos mínimos de segurança e desempenho. A falta de atendimento às normas técnicas impõe ao fabricante ou prestador de serviço o ônus de provar que o produto ou serviço atende aos requisitos mínimos de segurança e qualidade exigidos pela sociedade técnica e o mercado de consumo, ainda que não estejam normalizados.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria - mauricio.paiva@target.com.br

FONTE: Equipe Target

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