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NBR 15428: critérios para a manutenção de unidade abastecedora de líquidos inflamáveis e combustíveis

Essa norma estabelece os procedimentos de segurança, qualidade e critérios para manutenção de unidade abastecedora em posto revendedor e posto de abastecimento, conforme definidos na Resolução Conama 273.

18/06/2014 - Equipe Target

Os serviços de manutenção de unidade abastecedora de líquidos inflamáveis e combustíveis

A NBR 15428 de 05/2014 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Critérios e procedimentos para serviços de manutenção de unidade abastecedora estabelece os procedimentos de segurança, qualidade e critérios para manutenção de unidade abastecedora em posto revendedor e posto de abastecimento, conforme definidos na Resolução Conama 273. Algumas modalidades de manutenção que devem ser realizadas incluem a manutenção preventiva, atividade programada com periodicidade definida, objetivando a execução de rotinas de verificação/intervenção técnica em unidade abastecedora instalada em postos revendedores e postos de abastecimentos, de forma a assegurar o funcionamento dos postos e a garantir suas condições de originalidade e certificação; e a manutenção corretiva, atendimento mediante solicitação específica do posto revendedor ou posto de abastecimento, visando a restabelecer o funcionamento da unidade abastecedora, objetivando assegurar o funcionamento dos postos e a garantir suas condições de originalidade e certificação.

As atribuições da permissionária incluem: substituir ou reparar componentes da unidade abastecedora, quando necessário, dentro dos seguintes critérios: os componentes substituídos ou reparados devem estar em total conformidade com os requisitos técnicos dos fabricantes das unidades abastecedores, regulamentações e normas vigentes; os componentes reparados devem ser fornecidos pelos fabricantes das unidades abastecedoras ou agentes autorizados e credenciados pelos fabricantes, os quais devem prover garantia das peças reparadas; os componentes reparados devem possuir código de identificação que possibilite sua rastreabilidade; os componentes reparados e utilizados nos serviços de manutenção devem ser listados na ordem de serviço, que deve ser numerada, e conter os respectivos códigos de cada componente utilizado.

Igualmente, deve-se informar ao operador a necessidade de substituir componentes que não façam parte do escopo de serviços contratados com a mantenedora e manter cópias dos relatórios de manutenções efetuadas e ordens de serviços emitidas arquivadas por dois anos. A permissionária também é responsável pela verificação do fiel cumprimento das exigências dos fabricantes, no que diz respeito às condições mínimas necessárias para a instalação dos equipamentos (aterramento, distribuição/separação elétrica motor/placas etc.).

Em caso de não conformidade, documentar a irregularidade ao proprietário da unidade abastecedora, ao operador e respectivo fabricante. A cada intervenção a permissionária deve emitir uma ordem de serviços (os), em no mínimo três vias, sendo a primeira entregue ao operador do posto, a segunda arquivada pela permissionária e a terceira entregue ao fabricante do equipamento, para fins de futuras consultas e/ou auditorias.

A OS deve conter no mínimo as seguintes informações: data, horário de início e término dos serviços de manutenção; razão social e CNPJ do posto revendedor ou do posto de abastecimento; endereço completo do estabelecimento; nome completo e assinatura do operador; identificação da(s) unidade(s) abastecedora(s) objeto dos serviços: fabricante, modelo e número de série do equipamento; tipo de combustível e quantidade movimentada durante a execução da manutenção; totalizadores de volume (eletrônico, eletromecânico ou mecânico) da(s) unidade(s) abastecedora(s) reparada(s) ou vistoriada(s); identificação dos componentes e peças utilizadas nos serviços, quer sejam novos ou reparados: nome do componente, código do componente, data de fabricação ou reparo.

Os principais componentes a serem identificados são: placas eletrônicas: CPU, interface hidráulica, displays, teclados; bloco medido; válvula solenoide; pulser eletrônico, eletromecânico e mecânico; unidade bombeadora (compacta); motor elétrico, e demais itens devem seguir os parâmetros da normalização vigente de atmosfera explosiva, zona classificada etc., como: prensa cabo, tubulação hidráulica e elétrica, tubo metálico flexível, caixa de ligação antiexplosiva, unidade seladora etc.; discriminação completa e detalhada dos serviços efetuados; identificação do(s) técnico(s) responsável(s) pelos serviços: nome completo legível (em letra de forma), documento de identidade (RG/CPF), documento de habilitação técnica dentro da validade (CREA), número de registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia/Instituto de Pesos e Medidas (Inmetro/Ipem) e assinatura do engenheiro ou técnico da permissionária responsável pelos serviços; identificação da permissionária.

A OS deve ser emitida em papel timbrado contendo dados completos da permissionária: nome, endereço, telefone, CNPJ e identificação do responsável técnico pela permissionária, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Anotação de responsabilidade Técnica (ART); informações e codificações requeridas pelos órgãos fiscalizadores competentes, conforme Portaria Inmetro nº 04 de 03/01/2013.

FONTE: Equipe Target

Baseado nos documentos visitados

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