03/09/2012 - Equipe Target
Mauricio Ferraz de Paiva
O jornal O Estado de S. Paulo publicou um texto afirmando que os parques mandam por dia quatro pessoas ao hospitais, que a Grande SP e a região de Campinas concentram 92% dos casos. Esses números são da Secretaria da Saúde e foram divulgados após morte de uma menina em um hotel. É preocupante a falta de conhecimento e informação que os prestadores de serviços no setor de diversão possuem em relação à não observância das normas técnicas brasileiras sobre o setor, normas estas mais conhecidas como normas ABNT NBR.
O cumprimento dos requisitos das normas técnicas brasileiras é obrigatório para todos os produtos e serviços ofertados no mercado. O código de defesa do consumidor, Lei Federal Geral, estabelece em seu artigo 39, inciso 8º: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços...VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);”
Pois bem, considerando que não existem outras normas sobre parques de diversão expedidas por órgãos oficias e que a ABNT é o fórum único de normalização credenciado pelo Conmetro, as normas t&ea...
