28/09/2011 - Equipe Target
A importância da normalização técnica
Mauricio Ferraz de Paiva
Em qualquer país do mundo a normalização técnica estabelece os padrões que balizam a produção de bens e serviços confiáveis, visando à proteção e à defesa de direitos fundamentais essenciais, como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente, etc. Dessa forma, as normas técnicas publicadas por um órgão competente e que atendam aos limites e às restrições constitucionais e legais pertinentes, são obrigatórias e têm força normativa exigível da sociedade e do poder público em geral.
No Brasil, ao contrário de todos os países desenvolvidos, há uma tese defendida por alguns questionando a obrigatoriedade da observância das normas técnicas, o que subsidia, negativamente, milhares de ações judiciais que discutem sobre questões técnicas e respectivas responsabilidades civis e criminais. Isso, também, contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, sem o cumprimento de normas, haveria no mercado muitos produtos e serviç...
