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Curso: as novas legislações dos aspectos ambientais no Brasil

Esse evento, nos dias 4 e 5 agosto, apresenta uma visão geral de requisitos legais ligados ao meio ambiente, a legislação aplicada ao meio ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), as competências, o licenciamento ambiental e as principais leis ambientais.

12/07/2011 - Equipe Target

Os aspectos ambientais e suas tendências no Brasil

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um estudo técnico que aponta que o país poderá anistiar uma área de 29 milhões de hectares de vegetação nativa, se for aprovado o projeto de lei do novo código, de autoria deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A proposta, que está em discussão no Senado, anistia multas por desmatamento ilegal e dispensa proprietários de terra de reflorestar áreas degradadas. De acordo com o estudo, somente com a dispensa da recomposição de reserva legal para pequenas propriedades (com até quatro módulos fiscais), o país perderá 18 milhões de hectares de áreas de preservação na Amazônia. Segundo o estudo, se for considerada essa isenção para quatro módulos em todas as propriedades, como articula a bancada ruralista no Congresso, o passivo ambiental no país seria de 48 milhões de hectares. “A alteração proposta no PL 1876/99 para as áreas de reserva legal impactarão significativamente sobre a área com vegetação natural existente nos biomas brasileiros e sobre os compromissos assumidos pelo Brasil para redução de emissão de carbono”, diz o estudo. “Isso indica que alternativas devem ser buscadas para viabilizar a efetiva aplicação das leis ambientais, visando conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental no Brasil”, afirma.

Pelo estudo, o Ipea conclui que a proposta do novo código em tramitação no Congresso “pune o proprietário rural que está cumprindo a legislação atual”. A partir da análise do projeto de Aldo, o Ipea conclui que entre duas propriedades de terra com a mesma área, o terreno desmatado será mais valorizado do ponto de vista de investimentos. “Vigorando a regra proposta pelo projeto de lei, um investidor com interesse na compra de um imóvel para exploração agropecuária preferirá o segundo imóvel, uma vez que ele estará legalmente regular e com uma área explorável maior. Se, pelo contrário, mantendo a atual legislação e efetivamente cumprindo-a, o investidor irá preferir o primeiro imóvel, uma vez que não precisará investir em recuperação”, aponta o estudo. O primeiro imóvel é aquele que preservou a reserva legal.

Além disso, as mudanças previstas no projeto são polêmicas e vem causando muita discussão entre ruralistas, ambientalistas e políticos. A maior delas é a Emenda 164 que permite, entre outras coisas, a compensação da reserva legal com as áreas de preservação permanente, o que significará maior permissão de desmatamento para o proprietário. A desobrigação de averbação de reserva legal para algumas áreas rurais também é discutível, considerando que a unidade de medida dessas áreas (módulo fiscal) é variável de acordo com cada município. Ademais, esse mecanismo pode ser burlado através do desmembramento dos terrenos.

A minuta do projeto de lei se encontra em negociação final com o Governo e vem gerando intensa reclamação da comunidade científica, que não participou da discussão sobre o tema. O assunto até então foi debatido eminentemente na esfera parlamentar, refletindo uma decisão política e governamental, em vez de criação de uma verdadeira política pública consensada. O argumento dos ruralistas e dos legisladores é a escassez de área produtiva no Brasil, o que inviabiliza o cumprimento dos atuais percentuais de averbação da reserva legal. Contudo, estudiosos dizem que há terra para tudo, sem infringir as conquistas do Código Florestal, desde que isso seja pensado estratégica e sistemicamente, através de uma reforma agrária, por exemplo. Alguns dos pontos polêmicos do projeto de Novo Código Florestal:

Topos de morros e encostas, que via de regra são Áreas de Proteção Permanente (APP), poderiam ser utilizados para cultivo de culturas que hoje já utilizam essas áreas, como plantações de café, maçã e pecuária extensiva.

O novo texto do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) fixa uma área de preservação ao longo de cursos d’água. No caso de a exigência de preservação de 30 metros, por exemplo, não deixa claro se é obrigatória uma área de preservação de 15 metros de cada lado dos rios ou se é possível cumprir os 30 metros apenas em uma margem e utilizar o outro lado do rio para plantio à vontade.

O texto mais recente apresentado por Aldo Rebelo estabelece também que os proprietários de pequenos módulos rurais (de 20 a 400 hectares) poderão manter apenas o percentual de vegetação nativa que possuíam até 2008. A iniciativa acaba por penalizar aqueles que cumpriram a legislação ambiental no passado, uma vez que o reflorestamento de áreas degradadas nesses módulos fiscais não seria obrigatório.

O projeto daria ainda aval para que governos estaduais e municipais declarassem uma área como “interesse social” para produção de alimentos, abrindo brechas para mais desmatamento.

A proposta do deputado promove por fim uma anistia à multa de desmatadores, permitindo que as penalidades fiquem suspensas desde que o infrator se comprometa a recuperar a área degradada.

A aprovação do Código tal qual se encontra é incoerente com a Política Nacional de Mudanças Climáticas e a assunção dos compromissos internacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa pelo Brasil. A perda de florestas resultará na liberação de mais CO2 na atmosfera, sendo que há uma meta nacional, assumida perante a ONU, de redução desses gases em até 38%. Hoje o desmatamento já é responsável por mais de 70% das emissões de CO2 no Brasil.

Curso: Aspectos Ambientais Regulamentados - As Novas Legislações e Tendências no Brasil - Presencial ou Ao Vivo pela Internet

Período: de 04/08/2011 a 05/08/2011

Publico Alvo:
Gerentes e Técnicos de áreas responsáveis pela gestão da organização.

Professora: Eduardo Daniel

Fonte: Equipe Target

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