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Curso: as novas legislações dos aspectos ambientais no Brasil

Esse evento, nos dias 4 e 5 agosto, apresenta uma visão geral de requisitos legais ligados ao meio ambiente, a legislação aplicada ao meio ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), as competências, o licenciamento ambiental e as principais leis ambientais.

12/07/2011 - Equipe Target

Os aspectos ambientais e suas tendências no Brasil

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um estudo técnico que aponta que o país poderá anistiar uma área de 29 milhões de hectares de vegetação nativa, se for aprovado o projeto de lei do novo código, de autoria deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A proposta, que está em discussão no Senado, anistia multas por desmatamento ilegal e dispensa proprietários de terra de reflorestar áreas degradadas. De acordo com o estudo, somente com a dispensa da recomposição de reserva legal para pequenas propriedades (com até quatro módulos fiscais), o país perderá 18 milhões de hectares de áreas de preservação na Amazônia. Segundo o estudo, se for considerada essa isenção para quatro módulos em todas as propriedades, como articula a bancada ruralista no Congresso, o passivo ambiental no país seria de 48 milhões de hectares. “A alteração proposta no PL 1876/99 para as áreas de reserva legal impactarão significativamente sobre a área com vegetação natural existente nos biomas brasileiros e sobre os compromissos assumidos pelo Brasil para redução de emissão de carbono”, diz o estudo. “Isso indica que alternativas devem ser buscadas para viabilizar a efetiva aplicação das leis ambientais, visando conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental no Brasil”, afirma.

Pelo estudo, o Ipea conclui que a proposta do novo código em tramitação no Congresso “pune o proprietário rura...

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