Execução e utilização de passeios públicos

Fixa condições exigíveis para a execução e utilização dos passeios (calçadas), bem como os padrões e as medidas que visam propiciar às pessoas, sadias ou deficientes, melhores e mais adequadas condições de trânsito, fácil e seguro, nessa parte dos logradouros públicos.

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