Rede de referência cadastral municipal - Procedimento

Fixa as condições exigíveis para a implantação e manutenção da Rede de Referência Cadastral Municipal destinada a: apoiar a elaboração e a atualização de plantas cadastrais municipais; amarrar de modo geral, todos os serviços de topografia visando as incorporações às plantas cadastrais do município; e referenciar todos os serviços topográficos de demarcação, de anteprojetos, de projetos, de implantação e acompanhamento de obras de engenharia em geral, de urbanização, de levantamentos de obras como construídas e de cadastros imobiliários para registros públicos e multifinalitários.